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Apesar de ser um pensamento comum, a guarda compartilhada não exime o genitor do pagamento da pensão. O ponto principal da guarda compartilhada, a saber, é aquela em que o filho tem um lar de [...]

Para solicitar o pagamento retroativo da pensão alimentícia, primeiramente é necessário que exista uma decisão judicial que obriga o genitor a pagar a pensão. Pois, apesar de ser normal os pais [...]

O salário-família previsto nos artigos 65 a 70 da Lei n.º 8213/91, é um valor pago para o empregado inclusive domésticos que possuem filhos com até 14 anos, de acordo com o número de filhos ou [...]