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O artigo 62, artigo I da CLT, dispõe sobre a não obrigação do pagamento de horas extras para aqueles que ‘“I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de [...]

Como se sabe, o dano moral é um tema recorrente no Judiciário, e não sua configuração não se restringe a atos realizados SOMENTE nas dependências dos serviços.   Pode sim, ocorrer em outros [...]

O empregado que não recebe pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias da demissão tem direito à multa no valor de seu salário.   Com ocorrência da rescisão contratual, ou seja, com [...]