Você sabe o que significa a Lei de Proteção de Dados?
A Lei de Proteção de Dados foi criada para “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”
Em um cenário em que dados pessoais circulam de forma não controlada e sem o conhecimento do titular sobre a forma de uso, essa Lei mostra-se fundamental para a construção de boas práticas digitais.
A Referida Lei de Proteção de Dados tem como objetivo estabelecer segurança, responsabilização pela utilização de dados e diretrizes de tratamento, ou seja, direitos e deveres, responsabilidades e garantias à toda pessoa que transaciona dados, seja por meios digitais ou não, podendo ser utilizada para pessoas físicas e jurídicas, independentemente da localização dos dados.
A LGPD tem o direcionamento com destaque para as obrigações aos agentes de dados, com nível elevado de responsabilidade em relação ao tratamento de dados pessoais.
Na referida LGPD, e obrigatório aos agentes de tratamento de dados, controlador ou operador de dados, especialmente relacionadas à segurança contra vazamentos e a forma de tratamento de dados, podendo ocorrer a responsabilização nas esferas administrativa e cível.
Importante ressaltar, que caso haja descumprimento da LGPD, pode ser cobrado judicialmente os danos causados, devendo ser reparados, na Área Cível ou Administrativa.
Fique atento com seus dados pessoais e se proteja!!!
