A Lei 12.764, também conhecida como Lei Berenice Piana, é a legislação que garante os direitos sociais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
Um dos pontos da lei é o acesso ao mercado de trabalho. A lei prevê que deve haver estímulo das empresas para a inserção das pessoas com TEA no mercado de trabalho e também ajustes necessários no ambiente de trabalho para receber esses funcionários.
A lei 12.764 também enquadra as pessoas com TEA como PcD (Pessoas com Deficiência), o que dá direito a elas a usufruir das cotas para esse grupo em concursos públicos.
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