Este ano, no dia 01 de maio, a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) completou 80 anos de criação. Foi a partir dela que os trabalhadores passaram a ter direitos como 13° salário, férias, jornada máxima diária, descansos remunerados, licenças, etc.
Em 2017, a reforma trabalhista foi criada para acompanhar as mudanças do mercado de trabalho, gerando: maior flexibilidade na relação empregado/empregador, maior segurança jurídica para o empregador, ampliação das modalidades de contrato de trabalho e tornando os direitos trabalhistas mais flexíveis de acordo com o modelo firmado.
No final do ano de 2021, se consolidou o Decreto – N.º 10.854, chamado de Marco Regulatório Trabalhista Infralegal foi desburocratizar a aplicação das leis trabalhistas, excluindo normas obsoletas e implementando diretrizes de segurança e saúde no trabalho mais fáceis de serem cumpridas.
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